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Direito Diário
Artigo ·
há 9 anos
Condição, termo e encargo: qual é a diferença?
As cláusulas que estabelecem alguma condição, termo ou encargo a um negócio jurídico são meramente acidentais, ou seja, estarão presentes nos contratos somente se as partes optarem por utilizá-las....
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 18 anos
Publicada a Lei n° 11.719 que altera dispositivos do CPP
A Lei nº 11.719 , de 20 de junho de 2008, traz alterações substanciais ao Código de Processo Penal , as quais têm por escopo homenagear os princípios da celeridade e, por conseqüência, da duração...
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